A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 18/11, o projeto de lei que estabelece a prioridade para pessoas com 60 anos ou mais na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos no município e em empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos em Uruguaiana, como a Odebrecht Ambiental, AES Sul e Planalto, por exemplo.
A iniciativa é d do vereador Irani Fernandes (PP) e concede a prioridade aos idosos como parte ou interveniente dos atos e diligências. Também garante que a vantagem não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, com a mesma idade.
A matéria considera a Emenda Constitucional que inseriu no rol dos direitos fundamentais a disposição sobre a garantia de meios para assegurar a celeridade de tramitação de processos no âmbito judicial e administrativo, e o Estatuto do Idoso, que afirma esta política de priorização. “É notório o prejuízo que a demora na tramitação dos processos pode causar a pessoas idosas, como por exemplo, àquelas que aguardam reparações que muitas vezes só chegam a tempo de satisfazer os sucessores da verdadeira vítima”, considerou o vereador sobre a importância de certificar maior velocidade na apreciação de pedidos e de assistir os direitos dos idosos.
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