O prefeito Luiz Augusto Schneider esteve reunido com o presidente da Câmara, vereador Ronnie Mello (PP), e com o vice-presidente da Casa Legislativa, Irani Fernandes, na manhã desta segunda-feira, 21/7. O objetivo do encontro, que teve ainda a participação dos secretários de Fazenda, Luiz Henrique Barcellos Fanti, e Elton da Rocha, de Ação Social e Habitação foi apresentar ao Legislativo um projeto de lei para ajudar a população atingida pela enchente do Rio Uruguai, protocolado pouco depois, pelo próprio Prefeito.
O Prefeito lembrou que o Governo Federal e Estadual faz vários repasses às cidades, mas estes não contemplam a reconstrução das casas, apontando a necessidade de o município tomar providencias quanto a isto e apresentou o projeto de emenda à Lei Orgânica que permite a utilização de verba segregada à Educação para ajudar na reconstrução de casas, ou na compra de casas do tipo volantes.
De acordo com a Constituição Federal, o Executivo deve destinar 25% de seu orçamento para a Educação. No entanto, a Lei Orgânica do município determina a destinação de 35%. Mesmo com todas as ações de educação mantidas, restarão recursos de R$ 5 milhões não utilizados. É esta verba que Schneider pretende utilizar.
A secretaria de Ação Social e Habitação ficará encarregada de elaborar os projetosque serão apresentados aos conselhos municipais da área e, uma vez aprovados, encaminhados à Câmara de Vereadores.Somente será utilizado o valor dos projetos, e não todo o saldo disponível. Outra condição é a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, homologado pelo Estado ou pela União. “Não basta o prefeito decretar. O Estado ou a União tem que confirmar a decretação, para que então possa se mexer nesses valores”, disse Shneider.
O projeto será apreciado em sessão extraordinária, ainda nesta semana.
0 comentários:
Postar um comentário