Ontem, 16/10, uma audiência pública na Assembleia Legislativa tratou sobre a regulamentação das perdas da Lei Kandir. O evento foi realizado pela Comissão Mista Especial sobre a Kandir, composta por representantes do Senado e da Câmara Federal.
A Comissão Mista foi criada para avaliar propostas de compensação das perdas tributárias sofridas pelos estados exportadores, em decorrência da desoneração de produtos primários e semielaborados, determinada em 1996 pelo então governo Fernando Henrique Cardoso. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, movida pelo estado do Pará, a qual o governo gaúcho se somou em 2014, durante a administração Tarso Genro (PT), a Câmara Federal tem prazo até novembro para regulamentar a matéria. Caso não cumpra a determinação, a tarefa será repassada ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Sem a compensação das perdas da Lei Kandir, o governo federal só colocará na mesa de negociação obrigações para os Estados, ignorando os créditos a que estes têm direito”, alerta o presidente do AL, deputado Edgar Pretto (PP). Conforme ele, no caso do Rio Grande do Sul o prejuízo é estimado em R$ 43 bilhões. “Em 1998, a nossa dívida com a União era de R$ 9 bilhões. De lá para cá, pagamos R$ 25 bilhões e devemos ainda R$ 57 bilhões”, destaca.
A Comissão Mista foi criada para avaliar propostas de compensação das perdas tributárias sofridas pelos estados exportadores, em decorrência da desoneração de produtos primários e semielaborados, determinada em 1996 pelo então governo Fernando Henrique Cardoso. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, movida pelo estado do Pará, a qual o governo gaúcho se somou em 2014, durante a administração Tarso Genro (PT), a Câmara Federal tem prazo até novembro para regulamentar a matéria. Caso não cumpra a determinação, a tarefa será repassada ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Sem a compensação das perdas da Lei Kandir, o governo federal só colocará na mesa de negociação obrigações para os Estados, ignorando os créditos a que estes têm direito”, alerta o presidente do AL, deputado Edgar Pretto (PP). Conforme ele, no caso do Rio Grande do Sul o prejuízo é estimado em R$ 43 bilhões. “Em 1998, a nossa dívida com a União era de R$ 9 bilhões. De lá para cá, pagamos R$ 25 bilhões e devemos ainda R$ 57 bilhões”, destaca.
Encontro de contas
No debate, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) defendeu a unidade dos gaúchos em torno de um encontro de contas entre o governo do RS e a União. Segundo os cálculos disponíveis, a União deve algo em torno de R$ 50 bilhões para o Rio Grande do Sul em compensação pelas isenções das exportações. Esse dinheiro, segundo a proposta da bancada petista, deveria ser descontado da dívida do estado com a União, que chegam a R$ 55 bilhões. “Com essa medida, que infelizmente, o atual governo não coloca em pauta, seria possível uma gestão muito mais favorável da dívida e das finanças públicas. Precisamos acertar o passado para caminhar com mais tranquilidade para o futuro”, sustentou Mainardi.
O encontro de contas também foi defendido pelo ex-governador Pedro Simon (PMDB), criando constrangimentos para o governo Sartori, cujo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, defendeu em sua manifestação que a proposta (do encontro de contas) não passava de “balela” e “poderia render votos, mas não resolveria o problema”. Simon, ao contrário, defendeu um amplo movimento de unidade do Rio Grande do Sul para que estas diferenças fossem zeradas e, posteriormente, os valores passassem a ser compensados imediatamente.
Gabriela Barcellos
O encontro de contas também foi defendido pelo ex-governador Pedro Simon (PMDB), criando constrangimentos para o governo Sartori, cujo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, defendeu em sua manifestação que a proposta (do encontro de contas) não passava de “balela” e “poderia render votos, mas não resolveria o problema”. Simon, ao contrário, defendeu um amplo movimento de unidade do Rio Grande do Sul para que estas diferenças fossem zeradas e, posteriormente, os valores passassem a ser compensados imediatamente.
Gabriela Barcellos
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