Gabriela Barcellos
Começou a tramitar na Câmara de Vereadores, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que instituir a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio. A matéria foi apresentada na sessão ordinária de terça-feira, 23/8, e encaminhada às comissões técnicas da casa para avaliação.
Pelo projeto, a nova instituição fica vinculada à decretaria de Segurança e Trânsito (Setran) e, como justificativa, o coloca como uma das exigências indispensável no processo de reabertura do Aeroporto Internacional Rubem Berta. De acordo com a matéria, o órgão será integrado por guardas municipais, detentores de cargos de provimento efetivo, estáveis no serviço público municipal e que atendam às Instruções Técnicas, com formação em cursos específicos de brigadistas.
A Brigada, no âmbito do Município, terá a atribuição de agir na prevenção e combate contra incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em próprios públicos e em áreas públicas ou privadas.
Também neste projeto, o Executivo toca na alteração da Lei 2.782/1997, que trata do Fundo Municipal de Reequipamento e Manutenção do Corpo de Bombeiros do município de Uruguaiana (Funrebom), afim de incluir as despesas provenientes da instituição da Brigada Municipal, nos Planos de Aplicação dos recursos arrecadados pelo Funrebom.
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