O Senado aprovou nesta terça-feira (31) oito projetos de decreto legislativo que ratificam acordos bilaterais. A informação é da Senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), em contato com o deputado estadual Frederico Antunes (PP). Entre eles, está o PDS 104/11, que aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado por Brasil e Argentina em 30 de novembro de 2005. Todas as propostas seguem agora para promulgação.
O acordo aprovado pelo PDS 104/11 permite que brasileiros e argentinos que vivem em cidades na região da fronteira entre os dois países frequentem escolas e hospitais dos dois lados. O texto também estabelece que os residentes em cidades localizadas na fronteira terão direito a uma "carteira de trânsito vicinal fronteiriço".
De posse do novo documento, os nacionais dos dois países poderão exercer a profissão ou ofício do outro lado da fronteira, com iguais direitos trabalhistas e previdenciários. Terão ainda direito ao ensino público e aos serviços públicos de saúde "em condições de gratuidade e reciprocidade".
Da mesma forma, os portadores da carteira poderão requerer que seus veículos automotores de uso particular sejam identificados especialmente e possam circular livremente dos dois lados da fronteira. Os dois países comprometem-se, ainda segundo o acordo, a promover intercâmbio de professores, alunos e materiais educativos.
Em parecer favorável à aprovação da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a relatora ad hoc, senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que, além da integração governamental e macroeconômica, o Mercosul necessita ter a dimensão da integração dos povos dos países-membros, especialmente em localidades fronteiriças.
1 comentários:
Bela Iniciativa, tomara que seja implantada na pratica, pois nós da Fronteira sofremos muito com essá situação. Prabéns!!!
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