Mudanças no Código Penal: Marginais terão mais chance de escapar da punição

Academia de Polícia Civil (Acadepol) promove na próxima sexta-feira (03), o debate sobre "A Lei 12.403/11 e suas conseqüências na atividade de Polícia Judiciária". A nova Lei altera aspectos do Código de Processo Penal, com implicações diretas nos atos processuais, como, por exemplo, nos de prisão preventiva. A presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei no inicio deste mês e as novas regras devem entrar em vigor em 40 dias. Em 2010, o Senado também aprovou uma segunda reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), mais ampla, fruto do trabalho de uma comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores designada pela presidência da Casa. A proposta agora tramita na Câmara. As mudanças que entram em vigor, no entanto, são pontuais e tiveram aprovação das duas Casas. Uma das principais alterações é a possibilidade de aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes. O juiz poderá determinar o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas e de viagem. Outras possibilidades serão o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função pública, a internação provisória, a fiança e o monitoramento eletrônico. A prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso; ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência. Nos casos de fiança, o valor máximo a ser estipulado passará de 100 salários mínimos para 200 salários mínimos (R$ 109 mil, em valores atuais). No entanto, de acordo com a "situação econômica do preso", a fiança poderá ser multiplicada por mil, chegando ao máximo de R$ 109 milhões. A concessão de fiança pela autoridade policial só poderá ocorrer no caso de crime com pena de privação de liberdade de até quatro anos. Quando a pena for maior, deverá ser requerida ao juiz. A execução dos mandados de prisão também sofrerá modificações. Uma das novidades é que a prisão decretada num Estado poderá ser cumprida em qualquer parte do País. Hoje é necessária a comunicação entre os juízes das diferentes localidades. Para garantir o controle dos mandados, será obrigatório seu registro em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a sociedade, as mudanças comprovam o que muito vem se tentando mostrar: a Polícia prende, o Judiciário solta. Para o delegado de Polícia Jader Ribeiro Duarte, a Polícia vai prender um sujeito e antes mesmo do policial sair da Delegacia, ele já estará na rua outra vez. “A sociedade não vai entender. O marginal vai agir e voltar às ruas. Tanto se cobra da Polícia em relação a números e prisões, no entanto, estarão devolvendo às ruas, os marginais presos pelos policiais”, finalizou. O Governo PT que tanto fala em segurança, criou nestes seis primeiros meses de administração, uma forma mais rápida de colocar o bandido na rua outra vez. Fala-se mais rápida, porque de qualquer forma, o marginal não tem enfrentado problemas para voltar às ruas. Prova disso, são as freqüentes notícias vinculadas na imprensa, sobre a apreensão do adolescente conhecido como homem aranha. Toda a cidade já sabe do perigo que ele oferece a sociedade e a si mesmo, menos o Judiciário que acaba permitindo que ele volte às ruas.