A Comissão Especial formada para estudar o projeto do Poder Executivo que altera o Código Tributário do Município e propõe o aumento da taxa de lixo municipal reuniu-se ontem para definir as tramitações necessárias. Na ocasião, foi anunciada a posição contrária ao projeto pelo vereador relator, Marcelo Lemos, considerando a legalidade e o mérito da proposição. Em seu parecer, o vereador Marcelo expôs valores discrepantes
De acordo com o parlamentar, em seu parecer, a diferença entre os valores cobrados hoje e a proposta do Poder Executivo chega a representar cerca de 600%, se comparados os valores mais elevados desde a última alteração.
Quanto ao mérito do projeto, foram relembradas as considerações do Poder Executivo em audiência pública, promovida pela Câmara, quando foi manifestado que mais de dois terços do valor final arrecadado pela Prefeitura seria originado de residências, além da falta de objetividade nos itens transporte e destinação final do lixo, que são os pontos prioritários no debate entre os poderes.
Em relação à legalidade da matéria, foi citado o Estatuto das Cidades, que impôs a necessidade de implantação do plano diretor para que as definições fossem feitas, de forma a manter, por exemplo, uma proporcionalidade entre residências, casas comerciais de pequeno e grande porte quando da especificação do valor a ser pago. Ocorre que o plano diretor ainda não foi apresentado pelo Executivo à Câmara para análise, tendo findado o prazo em 2011.
Na Comissão, o parecer contrário foi acatado, sendo que o projeto será discutido e votado em plenário, necessitando de maioria absoluta, seis votos, para ser aprovado.
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