A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará informações ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde sobre a aprovação das verbas disciplinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 referentes à saúde pública. O requerimento do vereador José Clemente Corrêa (PT) baseia-se na obrigatoriedade do Conselho deliberar e aprovar a pré-proposta orçamentária anual da área, sendo este o órgão que atua no acompanhamento, controle e execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. De acordo com o vereador Clemente, o rompimento com a determinação da lei que impõe a participação do Conselho na construção da LDO, torna inviável a aprovação, em razão disto busca-se esclarecimentos para apreciar a legalidade do processo. Sobre a LDO, durante a sessão, o líder do governo na Câmara Municipal e presidente da Comissão de Finanças, vereador Fernando Tarragó (PSDB), anunciou que, através de acordo com o Poder Executivo, constarão as diretrizes e planejamento do orçamento de forma generalizada e os valores específicos destinados para cada setor serão apresentados na Lei Orçamentária.
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