Em decisão tomada no último dia 17 de janeiro, mas publicada somente na última terça-feira (7/2), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado acolheu parecer o Conselheiro Marco Peixoto, relator da Auditoria de Admissões realizada no Poder Executivo de Uruguaiana, e optou, por unanimidade, “b- pela negativa de registro aos 254 (duzentos e cinquenta e quatro) atos de admissão, decorrentes de contratação por tempo determinado, [...] realizados em desacordo ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna”, fixando “prazo de 30 (trinta) dias para que a Autoridade competente promova e comprove, perante esta Corte de Contas, após o trânsito em julgado da presente decisão, a desconstituição dos atos referidos no item “b”, deste decisório, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas – RITCE”.
Para o Tribunal não ficou caracterizada a temporalidade e excepcionalidade preconizadas na Constituição Federal, pois os atos autorizados para o atendimento de demandas de programas sociais e de saúde (no âmbito nacional, os Programas denominados PSF e PACS, e, na esfera estadual, o PIM) demandam, necessariamente, o provimento por competitório público, de vez que tais atividades se afiguram de natureza permanente. A Equipe de Auditoria levantou que há vários candidatos aprovados em concurso público, em condições de nomeação para funções que o Executivo contratou temporariamente (Agente Administrativo Auxiliar, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Médico e Odontólogo), situação que claramente demonstra o descumprimento do permissivo constitucional e impõe a negativa do registro.
Participaram do julgamento os conselheiros Algir Lorenzon, Marco Peixoto e, Cesar Santolim, e estavam presentes Ângelo Gräbin Borghetti, adjunto de procurador do Ministério Público de Contas, e Alexandre Mariotti, auditor substituto de conselheiro.
Para o Tribunal não ficou caracterizada a temporalidade e excepcionalidade preconizadas na Constituição Federal, pois os atos autorizados para o atendimento de demandas de programas sociais e de saúde (no âmbito nacional, os Programas denominados PSF e PACS, e, na esfera estadual, o PIM) demandam, necessariamente, o provimento por competitório público, de vez que tais atividades se afiguram de natureza permanente. A Equipe de Auditoria levantou que há vários candidatos aprovados em concurso público, em condições de nomeação para funções que o Executivo contratou temporariamente (Agente Administrativo Auxiliar, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Médico e Odontólogo), situação que claramente demonstra o descumprimento do permissivo constitucional e impõe a negativa do registro.
Participaram do julgamento os conselheiros Algir Lorenzon, Marco Peixoto e, Cesar Santolim, e estavam presentes Ângelo Gräbin Borghetti, adjunto de procurador do Ministério Público de Contas, e Alexandre Mariotti, auditor substituto de conselheiro.
10 comentários:
As pessoas não tem culpa, afinal estão executando as tarefas, mas ficou bem claro que Felice, quer manter contratos para mante-los sob jugo da paternidade e consequente compromisso eleitoral, num afronte a legislação vigente, alhas, o governo Felice esta se revelando um total afronte as leis, pois estas inibiriam suas ações eleitoreiras, uma imoralidade.
COMENTARIO NA CIDADE. QUE O EX DA LIESU. AQUELE QUE GRAVA TUDO QUE OS OUTROS FALAM COM ELE, PARA DEPOIS USAR CONTRA OS MESMOS, ESTA OFERECENDO JURADOS PARA OUTRAS CIDADES E GANHANDO POR ISSO. DA RECIBOS DA LIESU. EMBORA ELE JA TENHA SIDO CORRIDO DA LIESU HA TEMPOS.
VAI DAR POLICIA.
KD A INVESTIGAÇAO DO CIDADE?
A agência de turismo pública da Jussara Osório entra na lista de irregularidades apontadas pelo TCE. Afinal telefone público, espaço público, dinheiro público ..
O das 15:07 é um baita ciumento.Ele vai mandar sim, para São Paulo e té para o Rio de Janeiro Eu até acho que o Chico Alves já anda por la.
e tem uma empresa altamente poluente - de concreto - com caminhões dentro do perimetro urbano
socorroooooooooooooo
ministerio publico
kd o meio ambienteeeeeeeeeeeeeee?
O povo tem que se dar conta que todas essas falcatruas do governo Felice, são bancadas com nosso dinheiro, e o prefeito é responsável por esses atos, todos os dias vejo um monza escuro da prefeitura, um jovem passeando pela cidade, fazendo vizitas políticas,em horário de trabalho, antes era o Afonso Paz, amigo do Felice, mas depois de uns probleminhas policiais com Afonso, o Carro passou a ser usado por esse jovem, que deve ser tão inutil quanto o Afonso.
O Afonso esse, deve ser aquele dos poços artesianos, das terras de João Arregui, dos peixes, dos tratores de Baje, das madeiras da floresta municipal, e que em campanha ia para a tv dizer sou o amigo do Felice, se é esse, já tem o passado e o presente condenados, logo não tem futuro.
O Felice sempre protegeu seus mimosos, mesmo sabendo das cagadas que faziam: Afonso Paz, José Argemi e Ana Del Lito.
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