O recesso da maioria das Casas Legislativas Municipais de nosso país terminou em 31/07/2011 e com o início das atividades legislativas surge a urgência nas discussões daqueles parlamentos que pretendem aumentar suas vagas de Vereadores. No contexto do aumento destas vagas para a próxima legislatura (2013/2016) surgem muitas falácias acerca desta matéria e diante deste fato gostaríamos de fazer algumas considerações:
1. O Princípio da anterioridade no Processo eleitoral
A nossa Carta Constitucional assim versa:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993).
Da simples leitura do texto e das reiteradas decisões de nossa corte maior o STF conclui-se sem dificuldades que o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais) e no caso de nossas atenções os Vereadores.
2. A Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes parâmetros:
2.1. Número de Vereadores (Limite de Vereadores por habitantes)
A nossa Carta Constitucional assim versa:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993).
Da simples leitura do texto e das reiteradas decisões de nossa corte maior o STF conclui-se sem dificuldades que o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais) e no caso de nossas atenções os Vereadores.
2. A Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes parâmetros:
2.1. Número de Vereadores (Limite de Vereadores por habitantes)
N° de Vereadores (máximo) | Faixa populacional habitantes |
| 9 (nove) | Até 15.000 |
| 11 (onze) | Mais de 15.000 até 30.000 |
| 13 (treze) | Mais de 30.000 até 50.000 |
| 15 (quinze) | Mais de 50.000 até 80.000 |
| 17 (dezessete) | Mais de 80.000 até 120.000 |
| 19 (dezenove) | Mais de 120.000 até 160.000 |
| 21 (vinte e um) | Mais de 160.000 até 300.000 |
| 23 (vinte e três) | Mais de 300.000 até 450.000 |
| 25 (vinte e cinco) | Mais de 450.000 até 600.000 |
| 27 (vinte e sete) | Mais de 600.000 até 750.000 |
| 29 (vinte e nove) | Mais de 750.000 até 900.000 |
| 31 (trinta e um) | Mais de 900.000 até 1.050.000 |
| 33 (trinta e três) | Mais de 1.50.000 até 1.200.000 |
| 35 (trinta e cinco) | Mais de 1.200.000 a 1.350.000 |
| 37 (trinta e sete) | Mais de 1.350.000 até 1.500.000 |
| 39 (trinta e nove) | Mais 1.500.000 até 1.800.000 |
| 41 (quarenta e um) | Mais de 1.800.000 até 2.400.000 |
| 43 (quarenta e três) | Mais de 2.400.000 até 3.000.000 |
| 45 (quarenta e cinco) | Mais de 3.000.000 até 4.000.000 |
| 47 (quarenta e sete) | Mais de 4.0000 até 5.000.000 |
| 49 (quarenta e nove) | Mais de 5.000.000 até 6.000.000 |
| 51 (cinqüenta e um) | Mais de 6.000.000 até 7.000.000 |
| 53 (cinqüenta e três) | Mais de 7.000.000 até 8.000.000 |
| 55 (cinqüenta e cinco) | Mais de 8.000.000 |
2.2. Percentual sobre a receita do município (duodécimos)
| % sobre as receitas (repasses) | População habitantes |
| 7% (sete) | Até 100.000 |
| 6 % (seis) | Entre 100.000 e 300.000 |
| 5 % (cinco) | Entre 300.001 e 500.000 |
| 4,5 (quatro e meio) | Entre 500.001 e 3.000.000 |
| 4 (quatro) | Entre 3.000.001 e 8.000.000 |
| 3,5 (três e meio) | Acima de 8.000.001 |
3. Conclusões
FALÁCIAS
3.1 Constitui-se em falácia os argumentos de que o aumento no número de vereadores causará aumento de despesa pública. Ora, os repasses de recursos às Casas legislativas não estão atrelados ao número de edis e sim à população do município conforme demonstrado no item 2.2 acima;
3.2 Não se nos afigura razoável entender Imoral o aumento das vagas de Vereadores, pois este fato já está consentido (previsto) em nossa Constituição Federal e a Carta Magna não prevê imoralidades;
VERDADES
3.3 O aumento no número de edis não é obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, porém dentro dos parâmetros constitucionais;
3.4 O prazo de setembro de 2011 para as mudanças do número de cadeiras nas Câmaras é improrrogável e, se perdido, somente poderá ser de novo restabelecido para a legislatura de 2017 a 2020;
3.5 Se os subsídios dos Vereadores já estiverem em seu conjunto alcançando o limite orçamentário, o limite dos 5% da receita municipal ou aquele dos 70% com folha de pagamento (limites previstos na Constituição Federal) ajustes terão que ser feitos, pois do contrário, problemas de natureza legal poderão atingir a gestão da Casa Legislativa Municipal ou submeter os Vereadores a subsídios em valores indesejados.
* Mestre em Gestão Pública, técnico do TCE/PE, professor de pós-gradução, co-autor do livro Vereadores, colaborador do site vereadores.net
16 comentários:
O povo quer vereadores com mandato gratuito.
Aí sim vai sobrar mais dinheiro para a saude, para o hospital, para remedios.
Matéria do Jornal C. do Povo do dia 19/08/2011- é o todo que o povo quer,Jaraguá do Sul/SC colocou divs. outdoors,não precisamos mais de vereadores: Salário mínimo R$ 545,00 - professores R$ 609,46 - Vereador R$ 7.316,00 - Operário: 44 hrs,semanais,Professor: 40 hs,semanais, vereadores 5 hs,aumentar o nº de vereadores sgnifica aumentar sim, mais gastos público para pagar seus salário, bem pulpudos, desp. c/assessores, carros etc. se 11 já fazem muito pouco que dirá 15,16, ou 20.
Tem gente queendo fazer de tudo para ver seus parentes eleitos e por isso mesmo defende com ardor e vigor o aumento do número de cadeiras.Assim não vale.
eu uruguaiana city as pessoaa querem que se reduza o numero de veradores presidente ronnie melo - ouça o povo não dê esse presente de grego para asua comunidade quantos menos melhor
NA CAPA DO PORTAL DE URUGUAIANA TEM QUSE 500 VOTOS A FAVOR DO MANDATO GRATUITO PAR VEREADORES
SÓ 7,8% ACHAM JUSTO PAGAR VEREADORES
ADVINHA QUEM SÃO ESSES 7,8%????
HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ
NÃO QUEREM PERDER A TETA
QUE TAL OUVIR O POVO NUMA AUDIENCIA PUBLICA?
E SABER SE O POVO QUER QUE AUMENTE O NUMERO DE VEREADORES?
HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ,HUÁ
O POVO QUER TIRAR O CABRESTO GENTE
CHEGA DE SÓ SERMOS CHAMADOS PARA PAGAR A CONTA DOS PODEROSOS
AQUI NÃO É A LÍBIA MAS O POVO NÃO QUER MAIS A DITADURA DO LEGISLATIVO VÃO ESPERAR QUE OS PALHAÇOS - DIGO POVO - TOMEM AS RUAS??????????????????????
Eu votei por vereadores com mandatos gratuitos
Eu fiu lá e votei por vereadores com mandatos gratuitos
Gente qual é o salário de um vereador, alguém pode me dizer?? E se puder os salários dos assessores tb.
eu tb não quero mais vereadores pagos com dinheiro que faz falta pra saúde
eu tambem estou no movimento por vereadores com mandatos gratuitos
quem quiser ser vereador que trabalhe de graça
aí sim só vai ser vereador quem quiser melhorar a vida do povo
Valdomiro...
Deixa de ser mentiroso rapaz. Até parece que tu é do PSDB, deturpando a realizade dos votos!?!?!
A votação do portal está assim nestem momento:
Mandato gratuito - 139 v. 35.3%
Menores salários - 222 v. 56.3%
Ganham o justo - 33 v. 8.4%
Ou seja, muito pouca gente acha que o mandato do vereador deve ser não remunerado. A maioria quer que vereadores ganhem menos, e com mais vereadores, o subsídio vai ter que baixar.
Presta atenção, rapaz.. não seja mais safado do que os que tu quer criticar.
vereadores sem salário é o que o povo quer é a grande verdade eu tambem estou com o senhor valdomiro
Eu quero saber quando vão chamar o povo para ver se a gente quer mais ou menos vereadores e se quer pagar ou não vereadores
Nos corredores da Camara não se fala outra coisa.
Eles estão apavorados com a discussão que voces querem sobre a gratuidade do mandato.
E sobre reduzir o numero de vereadores só são contra a redução ou manutenção dos atuais 11 os que sabem que não serão reeleitos.
bó realmente fraco o ronnie
faltou pulso
Poderia ter-se até 50 vereadores no Parlamento de Uruguaiana, contanto que não aumente as despesas e, ao que parece, é o caso, pois, a Lei não prevê o aumento do orçamento do Legislativo. O resto é conversa fiada, dor de cotovelo, etc. e etc.
Olha pessoal não são os vereadores que ganham muito, são os garís que ganham pouco e, tanto a função dos vereadores quanto aos garís são de extrema importância para a população, sem eles não existe sociedade organizada, cidade limpa, enfim não existe democracia, pensemos nisso....
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