Felice implode a CPI da Saúde

Conforme publicado na Edição de hoje do Jornal Cidade, o advogado Cassiano Sgorla, procurador geral do Município, obteve agora pela manhã decisão liminar junto a Justiça em Uruguaiana suspendendo, imediata e integralmente, os trabalhos da CPI da Saúde.

A decisão foi exarada pelo juiz Carl Olav Smith, que entendeu, em apertada síntese, ausência de requisito constitucional essencial à instauração de CPI’s, qual seja, a determinação do objeto da investigação.

Segundo relatório do Magistrado, “não obstante o requerimento nº 07/2011 tenha procurado trazer especificação dos fatos a serem apurados, relacionando-os em quatro itens (fls. 24/25), por sinal - como se depreende do parecer do Ministério Público - de determinação questionável, não foi esse o ato que instaurou a CPI”. O art. 1º da Resolução nº 05/2011, que a instaurou, tem a seguinte redação: “Fica constituída COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (C.P.I.) da Câmara Municipal de Uruguaiana atendendo requerimento do Ver. José Clemente da Silva Corrêa, protocolado sob o nº 352/11, subscrito pelos vereadores Ilson Mauro da Silva Brum, Francisco Azambuja Barbará e João Adalberto da Rosa e Silva, para apurar possíveis irregularidades tanto na Santa Casa de Caridade, bem como na Secretaria Municipal de Saúde e todos os fatos relacionados aos Postos de Saúde (PSF)”, e isto, para Carl Smith, significa que a CPI não foi instalada para apurar apenas os fatos relacionados nos quatro itens do Requerimento firmado pelos vereadores Clemente, Mauro Brum, Kiko Barbará e Adalberto Silva.