sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

MPF instaura inquérito civil público para investigar irregularidades na Secretaria de Saúde

PORTARIA Nº 56, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na cidade Uruguaiana/RS, pela Procuradora da República signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII, d, da Lei Complementar 75/1993);

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto, dentre outros, aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, conforme dicção do art. 5º, V, a, da Lei Complementar nº 75/1993;

CONSIDERANDO que a saúde está alçada à categoria de direito social pelo artigo 6º da Constituição Federal, sendo o seu cuidado competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o inciso II do artigo 23 da Carta;

CONSIDERANDO que a principiologia do Serviço Único de Saúde - SUS envolve a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Lei nº 8.080/1990;

CONSIDERANDO que o custeio, no nível municipal, do serviço de saúde advém do Fundo Municipal de Saúde, que, por sua vez, recebe verbas do Fundo Nacional, de natureza federal, conforme dispõe a Lei nº 8.142/1990, o que deixa claro o interesse da União na correta aplicação das subvenções repassadas às demais esferas federativas;

CONSIDERANDO o inquérito policial nº 5001999- 33.2010.404.7103, o qual trata de inúmeros delitos relacionados à medicamentos e materiais de saúde, praticados, dentre outros, pelo responsável do Almoxarifado dos medicamentos da Secretaria de Saúde de Uruguaiana/RS, os quais não foram sequer entregues por parte da empresa Sulmedi (grifo nosso);

CONSIDERANDO que ao acompanhar o andamento do referido inquérito e inclusive oitivas e termos de depoimento perante a Polícia Federal de Uruguaiana, tem-se conhecimento de que o Almoxarifado de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde de Uruguaiana/RS está alocado em sala de ínfimo espaço, com grande desorganização e carência de recursos humanos e materiais, em estado que beira uma situação caótica;

CONSIDERANDO que o referido Almoxarifado concentra todas as medicações que aportam, mediante licitação, no Município, para posterior distribuição aos Postos de Saúde, pelo que seu funcionamento há de se guiar pela máxima eficiência, a fim de que não faltem ou se percam remédios, inclusive quanto ao controle de seu prazo de validade e eficiência da distribuição;

CONSIDERANDO todos os óbvios e nefastos efeitos negativos à saúde pública advindos de desorganização no controle e estocagem de medicamentos, além da premência de que se reveste o tema da saúde;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
 
Instaurar, ex officio, INQUÉRITO CIVIL, vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com o seguinte objeto: Saúde. Secretaria Municipal de Saúde de Uruguaiana/RS. Almoxarifado. Desorganização.

Para tanto, deverão ser adotadas as seguintes diligências iniciais:
a) autue-se e registre-se a presente Portaria de Instauração;
b) comunique-se à PFDC, no prazo determinado e nos termos do art. 6º c/c o art. 16, da Resolução 87/2006, enviando cópia desta Portaria por correio eletrônico, a fim de que seja dada a devida publicidade;
c) anote-se o prazo inicial de um ano para a conclusão do presente, nos termos do art. 15 da Resolução 87/2006 do CSMPF;
d) realize-se diligência junto ao almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Uruguaiana/RS, realizando-se levantamento fotográfico e certificando-se o constatado;
e) após, voltem conclusos.
LARA MARINA ZANELLA MARTÍNEZ CARO

30 comentários:

Anônimo disse... [Responder comentário]

E os vereadores Mauro Brum, Clemente e Risso?? pq nunca verificaram essas irregularidades?? Estão fazendo muito mal seus trabalhos, ganham diárias e 13º salário para trabalhar e verificar irregularidades e não as fazem!!! que vergonha vereadores!!!!

Anônimo disse... [Responder comentário]

Que babado..., mais um, quero dizer!!

Anônimo disse... [Responder comentário]

Estes fatos foram denunciados pelo vereador Mauro Brum, anônimo.

Anônimo disse... [Responder comentário]

te orienta anonimo das 13:30, vai atender o publico ai na prefeitura em vez de falar asneiras, não vez que estas denuncias partirão dos vereadores, não tem o menor cabimento este tipo de ataque teu... a não ser desespero

Anônimo disse... [Responder comentário]

E O VEREADOR RAFAEL ALVES NÃO VAI POSTAR MENSAGEM DEFENDENDO O IMPÉRIO???

Anônimo disse... [Responder comentário]

QUE EU SAIBA SÃO 11 OS VEREADORES NÃO ENTENDI O PRIMEIRO COMENTÁRIO...ATA É QUE UNS SÃO DO GOVERNO NÃO PODEM FAZER DENUNCIAS CONTRA OK OK O POVO É BURRO MESMO SO SÃO POUCOS QUE FAZEM DENUNCIAS OK OK

Anônimo disse... [Responder comentário]

Prefeito Felice está a 8 meses sem repassar valores para a construtora da galeria do bairro santo inacio, a empresa de porta alegre está com uma conta de 900 mil reais em atraso, vai inaugurar a passagem pela BR e ficar com o pincel na mão !

Anônimo disse... [Responder comentário]

Nunca pensei que um governante com a biografia que tem o Prefeito Felice chegasse ao ponto que está chegando. Confesso que é de ficar triste e desesperançado.Todo esse tempo e a gente pensando que tudo ia bem.

Anônimo disse... [Responder comentário]

É bem assim anônimo das 21:46, começou muito bem, mas ai veio a soberba, a sede de poder sem limites, bancada principalmente pelas vaidades de sua esposa, que achou que era a rainha da Inglaterra e como tal deveria ser tratada pelos súditos, e el Felice também gostou, e passou a não ter limites em suas ações, calcadas só em mentiras e falsidades que apenas satisfazia seu ego, para pintar um meio fio na rua fazia uma festa que custava mais do que a obra, lançava uma obra e fazia um estardalhaço,como se tivesse conquistado uma grande coisa para a cidade e isso muitas vezes era fruto de sua vaidade sem qualquer interesse público, claro que é triste,e o mais triste e melancólico sera sua saída de uruguaiana após 2 mandatos com muitas brigas e desrespeito, e um rombo nas contas da prefeitura como nunca vimos, triste mesmo só temos a lamentar.

Anônimo disse... [Responder comentário]

Tudo ia bem é anônimo das 21h46min? Que nada, tem muito tempo que os vereadores, chamados de inimigo da nação pelo Sr Prefeito, vêm fazendo essas denuncias, porém só agora veio a tona por meio de investigação do Ministério, não fiques triste assim amigo, pois muitos outros que não ouviam ou não queriam ouvir o que os vereadores diziam, também estão desiludidos como você.

Anônimo disse... [Responder comentário]

Fim melancólico de um governo que procurou se notabilizar por ações truculentas, rancores, ódio e intrigas entre as pessoas, governo que tentou difamar a tudo e a todos, como forma de chamar a atenção para si e seus atos, que a juízo dele Felice eram infalíveis, errou, subestimou a inteligencia aleia, deu no que deu, e lembrem o pior esta por vir, aguardem.

Anônimo disse... [Responder comentário]

A ficha/biografia do prefeito Felice só não era conhecida em Uruguaiana.Êle é reconhecido,juntamente com D.Brettas como um carreirista na política,ladino,manipulador,falso,ausência de carater,por todo RS.
Os vereadores clamavam por um basta,mas uma parcela significativa,servil e vendida da imprensa não publicava,ao contrario prestavasse para um contaponto falso."Quem com ferro fere com ferro será ferido".

Anônimo disse... [Responder comentário]

este sr. enganou a todods os que nsempre estavam do seu lado com mentiras pois eler sabia da grande falçsidade de ele e tinha medo que as pessoas humildes vioessern a saber por isso que sempre teve do seu lado inumeros seguranças mas prefeito quem tu penssa que e super DEUS agor a tu vaio tert q explicar para ba justiça o q tu e para uruguaiana vencera e azqui tem gente revolucionaria de origem mq nao tem medo de um ou mais segurança

Anônimo disse... [Responder comentário]

eu cinceramente queria ser um debel-mental sofreria menos apoiando tudo que este pisicopata faz eu teria a simpatia dos (justos) e uma merda prerever CAGADAS

Anônimo disse... [Responder comentário]

hum pode ser que isso tudo não acabe em pizza ... por que agente ouve sempre o inicio das historias mas o fim nunca hehehehehe.

Anônimo disse... [Responder comentário]

pelo menos o felice não é profissional da politica
não é que nem certos vereadores que são a vida toda vereadores profissionais e nunca concorrem a prefeito
a gente gasta os votos da gente atoa eles nunca vão para a frente

Anônimo disse... [Responder comentário]

Anônimo do dia 11/12 às 18:03,certamente não acompanhas a carreira de teu ídolo;Felice é político com uma trajetória de apenas 52 anos,aprendeu tudo,menos administração, finanças e postura ética.

Anônimo disse... [Responder comentário]

Sempre tem um pra falar "m..." assim como o anomimo das 18:03. Se a pessoa quer ser vereador(a) a vida inteira o problema é dela fazendo seu papel bem feito e nao tendo rabo preso com ninguem ótimo, agora se outros querem ser prefeitos façam por onde e nao pintem uma coisa e por trás fazem outra totalmente diferente. A mascara caiu do Sr Prefeito, eu votei nele e dizia q votaria denovo no inicio do segundo mandato, mas depois do que vi nesses 3 anos nem pra sindico ele recebe meu voto, fora felice e que venha alguem q respeite o povo para governar!!!

Anônimo disse... [Responder comentário]
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mototaxista por necessidade disse... [Responder comentário]
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Anônimo disse... [Responder comentário]

Com todas as denúnicas na Secretaria de Saúde, comprovadas e de domínio público, por que o Schneider não cai?????? Rabo preso?

Anônimo disse... [Responder comentário]

O MONTARDO CAIU. CACIANO, O PROCURADOR, DENUNCIOU PARA O FELICE E ORIENTOU PARA QUE ELE E NÃO O FRED FOSSE RESPONSABILIZADO.
QUE COBRA VENENOSA É O SR. BARRIGA HEM ??

jose clemente da silva correa disse... [Responder comentário]

Não sou anônimo, e quero apenas registrar que a DENÚNCIA SOBRE OS DESVIOS DE MEDICAMENTOS foram feitas por mim em requerimento em NOV/10 e que deu origem a qualquer outro procedimento até mesmo a CPI que comprovou isso, tenho a quem queira ver a materialidade do que digo, portanto não deixo de fazer minha atrtibuição muito embora não agrade algumas pessoas, mas a democracia é isso e devo respeitar o posicionamento individual de cada cidadão (a).

Anônimo disse... [Responder comentário]
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